O ano que agora começa ainda traz novidades para os trabalhadores do Estado. Conheça as mudanças.

D. Económico 29 Janeiro 2010

O ano que agora começa ainda traz novidades para os trabalhadores do Estado. Conheça as mudanças.

Este ano, o Governo volta a introduzir algumas alterações no regime da Administração Pública. O Orçamento do Estado prevê o reforço das penalizações nas reformas antecipadas, aperta as regras de contratação e trava as tentativas de revalorização salarial no caso de carreiras especiais que estejam a ser revistas. Conheça as alterações preparadas e que vão fazer a diferença na vida dos funcionários públicos.


1 - As reformas antecipadas vão ser mais penalizadas?
Sim, a partir deste ano, quem se reformar antes da idade legal prevista (62,5 anos) na Função Pública, terá uma penalização de 6% por cada ano de antecipação, em vez dos actuais 4,5%. Isto significa que o Governo antecipou em cinco anos a convergência com o regime geral da Segurança Social (sector privado). Ainda assim, o deputado socialista Vítor Baptista já mostrou a intenção de apresentar um projecto que suavize a penalização para as carreiras mais longas.

2 - Há bonificação para as carreiras longas?
Para atenuar o corte nas pensões antecipadas, é dada uma bonificação a quem tem carreiras mais longas. Por cada três anos a mais que os 30 de serviço necessários para pedir a reforma, o trabalhador tem direito a uma redução da penalização de 6%.

3 - Há mudanças na fórmula de cálculo da pensão?
Os trabalhadores que entraram no Estado até 31 de Agosto de 1993 vão ver alterada a fórmula de cálculo das suas pensões. Actualmente, a fórmula de cálculo conta com duas parcelas. Para a primeira era tido em conta os descontos até 2005. Para a segunda parcela contavam os descontos feitos daí para a frente. Na primeira parcela passa agora a ser contabilizado o último salário de 2005 revalorizado com a inflação e não o último da vida activa.

4 - Quantas pessoas estão abrangidas pela alteração?
Cerca de um terço dos funcionários do Estado.

5 - Quanto vai custar?
De acordo com o Orçamento do Estado, a redução de despesa estimada com a penalização das pensões antecipadas e com a alteração na fórmula de cálculo é de cerca de 28 milhões de euros em 2010, e de 300 milhões de euros até 2013.

6 - O Governo vai apertar as regras de admissão de pessoal?
A regra do "dois por um", que dita que só pode ser contratada uma pessoas por cada duas que deixem o Estado, vai ser reforçada e alargada às autarquias. E só com autorização do ministro das Finanças será possível criar novos postos de trabalho.

7 - Quantos postos pretende o Governo reduzir?
O Governo pretende cortar em cerca de 60 mil o número de funcionários públicos. Actualmente existem cerca de 675 mil trabalhadores no Estado.

8 - O que acontece às carreiras especiais?
O Governo compromete-se a rever até ao final deste ano as carreiras especiais em falta. Aqui se incluem as carreiras tributárias, de informática, oficiais de justiça ou diplomatas. Também os médicos e enfermeiros não concluíram a revisão no que respeita a aspectos de cariz remuneratório. Por outro lado, também introduz uma norma que trava tentativas de revalorização salarial quando estas carreiras forem revistas.

9 - Prémios e progressões de dirigentes vão ser revistos?
A atribuição de prémios de gestão aos dirigentes superiores será revista e alinhada com os princípios gerais. Está previsto o fim das progressões automáticas, passando esta a depender do desempenho, tal como acontece para os restantes funcionários do Estado. Até agora, bastava três anos em comissão de serviço para que os dirigentes pudessem progredir.

10 - Há novidades na formação profissional?
O actual regime de formação será revisto e será lançado um programa de formação profissional dirigido a todos os trabalhadores. Está ainda previsto um programa anual de cinco mil estágios profissionais para jovens licenciados.

11 - E na contratação de licenciados?
Quando estiver em causa o recrutamento de licenciados (ou graus superiores) para a carreira geral de técnico superior, os serviços não podem propor a primeira posição remuneratória (o salário mais baixo previsto na tabela). Ou seja, o salário mais baixo para um licenciado será de cerca de 1.050 euros (em vez de 995 euros). E pode chegar a 3.370 euros, de acordo com a tabela salarial.

12 - O Governo reforça o combate aos recibos verdes?
O Orçamento do Estado garante que o combate à precariedade é para continuar. É revogada a norma que estabelecia, como regra, que os recibos verdes devem ser preferencialmente celebrados com empresas. Por outro lado, só poderão ser celebrados contratos de prestação de serviço com autorização do Ministro das Finanças.

13 - Os sindicatos podem discutir estas matérias?
As três estruturas sindicais ainda vão reunir-se com o Ministério das Finanças para negociar as matérias que constam do Orçamento do Estado. A primeira reunião está marcada para dia 9 de Fevereiro. Os sindicatos já contestaram a proposta do Governo para a função pública e vão juntar-se para concertar acções de protesto.


Aumentos salariais devem ser nulos
Num ano em que a contenção de despesa é a prioridade do Governo, os funcionários públicos são chamados a pagar parte da factura. Os aumentos salariais serão congelados este ano, depois de em 2009 - ano de eleições - o Governo ter optado por uma das maiores actualizações dos últimos tempos (2,9%). As estruturas sindicais, que exigiam aumentos na ordem dos 4%, reagiram desde logo ao anúncio do Ministro das Finanças na apresentação do Orçamento do Estado. Os sindicatos da CGTP e UGT já avisaram que estão em condições de reunir forças e de optar por protestos conjuntos. Em entrevista à SIC, o ministro Teixeira dos Santos chegou a admitir que se for preciso dar um "sinal de determinação muito claro" para reduzir o défice, "estaria disposto a abdicar" do seu salário.